Questão de Direito Administrativo
Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG) (2ª edição) - Procurador do Ministério PúblicoEnunciado
Atenção: As questões de números 42 e 43 contêm cada qual duas afirmações. Em cada uma delas, assinale
A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de serviço público deve ser efetuada quando eventos imprevisíveis e extracontratuais diminuam a possibilidade de remuneração auferida pelo concessionário
PORQUE
é regra geral aplicável aos contratos administrativos a possibilidade de sua alteração pelo mútuo consentimento entre as partes, inexistindo limites legais para tanto.
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- CESPE2016O julgamento proferido pelo Tribunal de Contas é nulo, por incompetência. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos prejuízos causados aos usuários ou terceiros e subjetivamente pelos prejuízos causados ao poder conceResolver
- CESPE2016O Congresso Nacional aprovou uma reforma administrativa proposta pelo presidente da República que reduziu o número de ministérios. Nesse contexto, o Ministério do Trabalho e Emprego e o Ministério da Previdência Social foram fundidos, tornaResolver
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- CESPE2016Em relação à prestação de serviços públicos e à organização da administração pública, assinale a opção correta.Resolver