Questão de Direito AdministrativoINSS - Analista do Seguro Social - Direito
Enunciado
Em relação às licitações públicas e aos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir e desconstituindo os já produzidos.
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