Questão de Direito Administrativo
SECONT-ES - Auditor do Estado – AdministradorEnunciado
Quanto às licitações e aos contratos administrativos, julgue os itens seguintes.
Se o contrato celebrado com a administração pública for considerado nulo, por ausência de prévio procedimento licitatório, o ente público pode deixar de efetuar o pagamento pelos serviços prestados, independentemente da presença de má-fé ou de ter o contratado concorrido para a nulidade.
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