Questão de Direito AdministrativoTribunal de Contas Estadual - RN (TCE/RN) - Inspetor de Controle Externo Área Engenharia Civil
Enunciado
No que se refere a contratos administrativos, julgue os itens a seguir.
O prazo de execução de uma obra deve ser cumprido pelo contratado. A administração, contudo, pode deixar de aplicar as sanções previstas no contrato por descumprimento desse prazo quando o atraso ocorrer por motivo de ordem técnica, superveniente ou imprevisível, devidamente justificado em despacho da autoridade superior.
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