Questão de Direito Administrativo
Ministério Público Estadual - RN (MPE/RN) - Analista do Ministério Público Área AdministraçãoEnunciado
Executado o contrato, o seu objeto será recebido, em se tratando de obras e serviços, definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais. O prazo mencionado NÃO poderá ser superior a
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