Questão de Direito Administrativo
Tribunal de Contas da União (TCU) - Auditor Federal de Controle Externo Área Orientação: Auditoria de Obras PúblicasEnunciado
Com relação aos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.
Aplica-se aos contratos administrativos a exceptio non adimpleti contractus, na hipótese de atraso injustificado, superior a 90 dias, dos pagamentos devidos pela administração pública.
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