Questão de Direito Administrativo
Tribunal de Contas Estadual - RN (TCE/RN) - Assessor Técnico JurídicoEnunciado
Com relação aos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.
A inexecução culposa do contrato administrativo pode ensejar, além da rescisão, o dever de indenizar, mas a administração não pode reter créditos decorrentes do contrato para tal fim, tendo em vista que o montante devido referente à indenização deve ser apurado em juízo.
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