Questão de Direito Administrativo
Câmara dos Deputados (CD) - Analista Legislativo Área Técnico em Material e Patrimônio (Tarde)Enunciado
Acerca de contratos administrativos, julgue os itens subsecutivos.
Em se tratando de compras ou de locação de equipamentos, executado o contrato administrativo, seu objeto deve ser recebido, provisoriamente, por servidor ou comissão designada por autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais.
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