Questão de Direito Administrativo

O risco empresarial decorre das flutuações do mercado, sendo, por isso, imprevisível, e por ele deve responder a Administração.

A alteração unilateral do contrato atende ao interesse privado; dessa forma, por ela não responde o poder público.

O chamado fato do príncipe é ato de autoridade não diretamente relacionado ao contrato, mas que repercute neste, sendo de responsabilidade da Administração o restabelecimento do equilíbrio.

Constitui o fato da Administração a intervenção do Poder Público para facilitar ou acelerar a execução do contrato.

Pela aplicação da teoria da imprevisão, os prejuízos são repartidos de acordo com a responsabilidade de cada parte.