Questão de Direito AdministrativoMME - Analista de Licitação

A As obras e serviços podem ser licitadas mesmo sem o projeto básico, o qual poderá ser elaborado posteriormente.

Permite-se, em qualquer hipótese, a inclusão, no objeto da licitação, de obtenção de recursos financeiros para a sua execução, qualquer que seja a sua origem.

É permitida a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

O projeto básico, conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar a obra ou o serviço, é elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.

O procedimento licitatório previsto na Lei de Licitações, se praticado no âmbito da administração pública federal, caracteriza ato administrativo formal.