Questão de Direito Administrativo
TRE-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa - EspecíficosEnunciado
Julgue os itens seguintes, acerca do controle e da responsabilização da administração.
O controle externo da câmara municipal, exercido com o auxílio do tribunal de contas do estado quando inexistente o conselho ou tribunal de contas municipal, mediante decisões da respectiva corte de contas que resultem em imputação de débito e multa com eficácia de título executivo, legitima o ressarcimento de verba pública municipal para competência fiscal do estado-membro, diante de decisão proferida pelo tribunal de contas estadual.
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