Questão de Direito AdministrativoTRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária
Enunciado
No que concerne ao controle dos atos administrativos, julgue os seguintes itens.
O controle dos atos administrativos representa uma das principais características do estado democrático de direito. Vale dizer, o controle permite atribuir ao ato eficácia plena quando observadas as formalidades previstas pela lei.
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