Questão de Direito AdministrativoCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) - Analista em Ciência Júnior Área Geral
Enunciado
Acerca do controle judicial e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.
É possível invocar o controle judicial sobre legalidade e mérito de ato administrativo.
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