Questão de Direito AdministrativoInstituto Estadual de Meio Ambiente - ES (IEMA/ES) - Técnico de Meio Ambiente Área Legislação
Enunciado
Julgue os seguintes itens, quanto ao direito administrativo brasileiro.
Suponha que o chefe do Poder Executivo do estado do Espírito Santo promova a nomeação de servidor público para determinado cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração. Quanto ao controle externo da atividade administrativa, competirá ao Tribunal de Contas da União a apreciação, para fins de registro, da legalidade desse ato de admissão de pessoal.
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