Questão de Direito Administrativo
ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - DireitoEnunciado
Acerca do controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue os itens subsecutivos.
O Poder Judiciário poderá apreciar a legalidade dos atos administrativos, invalidando-os se entender conveniente mediante iniciativa própria ou provocação.
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