Questão de Direito AdministrativoMinistério das Comunicações (MC) - Advogado
Enunciado
Julgue os itens a seguir quanto ao regime das empresas públicas.
As empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica. Em caso de empresa pública prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, como é o caso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, esta deverá ser beneficiada com a extensão da imunidade tributária recíproca, que alcança impostos.
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