Questão de Direito Administrativo
Prefeitura de Itaituba - PA - Assistente Administrativo Área Zona Urbana e Zona RuralEnunciado
NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 24, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.
A Constituição do Estado do Pará, de 05 de outubro de 1989, em seu Capítulo III, Seção III, que trata dos Serviços Públicos, dispõe que a descentralização da prestação de serviços públicos será permitida, desde que fique demonstrada, por motivos técnicos ou econômicos, a impossibilidade ou a não-conveniência da prestação centralizada. Essa permissão poderá ser concedida a:
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