Questão de Direito Administrativo

Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - SP (IAMSPE/SP) - Contador

Enunciado

As autarquias são entes administrativos autônomos, criados por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas. Nesse sentido, pode-se afirmar que

o patrimônio inicial das autarquias não é formado com a transferência de bens móveis e imóveis da entidade-matriz.

as autarquias gozam de imunidade de impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

os atos dos dirigentes das autarquias não se sujeitam aos controles externos e internos, tampouco ao exame do judiciário.

a transferência dos bens imóveis das autarquias se faz por meio de Decreto.

os bens e rendas das autarquias são penhoráveis.

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