Questão de Direito AdministrativoTribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG) - Técnico Área Documentação

desvinculação das normas constitucionais aplicáveis aos entes da Administração Pública, o que confere às agências maior grau de autonomia e independência.

personalidade de direito privado, autonomia administrativa e orçamentária.

personalidade de direito público, com menor grau de autonomia administrativa em relação às demais autarquias.

regime jurídico especial, fixado na lei que a institui, garantindo maior grau de autonomia administrativa e orçamentária que o conferido às demais autarquias.

especialidade, neutralidade, independência e competência legislativa exclusiva para disciplinar a prestação do serviço público ou atividade econômica sob sua fiscalização.