Questão de Direito Administrativo
Tribunal de Contas Estadual - BA (TCE/BA) - Procurador do Ministério PúblicoEnunciado
No que se refere a empresas públicas, julgue o item abaixo.
As empresas públicas sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais e tributários, podendo, em razão de ter capital exclusivamente público, gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.
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