Questão de Direito Administrativo
Secretaria de Estado da Fazenda - ES (SEFAZ/ES) - Consultor do Executivo Área Fazendária / AdministraçãoEnunciado
A respeito da estrutura e do funcionamento da administração pública brasileira, julgue os próximos itens.
A ação regulatória no Brasil é exercida por autarquias sob regime especial, integrantes da administração pública indireta, e caracterizadas por independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes, autonomia financeira e ausência de subordinação hierárquica.
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