Questão de Direito Administrativo
Companhia de Gás da Bahia - BA (BAHIAGÁS/BA) - Engenheiro (Pleno e Júnior Cargos 201, 203, 204 e 205)Enunciado
O processo de privatização, instituído pelo Governo Federal, tem o objetivo estratégico de reduzir o déficit público e sanear as finanças governamentais, através da transferência de atividades que o Estado exercia para a iniciativa privada, ocorrendo a necessidade de instituir as Agências Reguladoras com a função de disciplinar e controlar a prestação dos serviços e o exercício da atividade econômica. Sobre as Agências Reguladoras, é correto afirmar que a
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