Questão de Direito Administrativo
Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) - Analista Administrativo Área Ciências Contábeis (Inglês)Enunciado
Com relação à configuração da administração pública, julgue o item seguinte.
A função reguladora somente tem validade constitucional para as agências previstas na Constituição Federal, mas tal competência se limita aos chamados regulamentos administrativos ou de organização, restringindo-se às relações entre os particulares que estão em situação de sujeição especial ao Estado.
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