Questão de Direito Administrativo
MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2Enunciado
A Constituição Federal estabeleceu a possibilidade de se firmar um contrato de gestão entre organismos da Administração Pública para concessão de autonomia gerencial, orçamentária e financeira a órgãos e entidades. A norma constitucional prevê uma lei para reger o assunto.
Não está prevista para esta lei dispor sobre o seguinte:
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