Questão de Direito AdministrativoANTT - Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres
Enunciado
Acerca das agências reguladoras e do princípio da legalidade, julgue os itens que se seguem.
A atuação dos órgãos reguladores é sempre discricionária, e pode o administrador tomar decisões de acordo com a conveniência e oportunidade da medida. Para tanto, exige-se que suas decisões estejam pautadas apenas nos atos normativos expedidos pela autarquia.
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