Questão de Direito AdministrativoTribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª) - Analista Judiciário Área Execução de Mandados
Enunciado
Em matéria de intervenção do Estado na propriedade, analise:
I. Utilização transitória, remunerada ou gratuita, de bens particulares pelo Poder Público, para a execução de obras, serviços ou atividades públicas ou de interesse público, como modalidade de intervenção do Estado na propriedade.
II. Toda imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública condicionada ao exercício de direitos ou de atividades particulares às exigências do bemestar social.
Tais situações dizem respeito, respectivamente, a
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