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Mapa do Acerto

Questão de Direito Administrativo

Prefeitura de Boa Vista - RR - Procurador

Enunciado

Julgue o item seguinte, que trata de desapropriação.

Cabe a retrocessão quando o expropriante dá ao imóvel uma destinação pública diferente daquela mencionada no ato expropriatório.

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