Questão de Direito AdministrativoTribunal de Contas Estadual - AP (TCE/AP) - Procurador

desapropriação, na medida em que enseja a aquisição originária da propriedade.

venda e compra, uma vez que, dada sua natureza de negócio jurídico privado, desobriga o atendimento da lei de licitações.

doação com encargo, sob pena de reversão, ainda que enseje despesas de aquisição.

requisição de propriedade, uma vez que ensejaria apenas a remuneração pelo uso do imóvel.

desapropriação amigável, que dispensa a declaração de utilidade pública e pode ser instrumentalizada por meio de escritura pública.