Questão de Direito AdministrativoCâmara de Petrópolis - RJ - Procurador

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Uma das formas de intervenção do Estado na propriedade privada que atende à proteção do patrimônio histórico-cultural é o tombamento. Sobre o tema, é correto afirmar que:

o tombamento pode ter por objeto obras de origem estrangeira;

se atinge bens públicos, o tombamento só pode ser de ofício;

para o tombamento se tornar definitivo, é prescindível a transcrição do ato de tombamento no Registro Geral de Imóveis, se bem imóvel;

gera efeitos somente para o proprietário do bem tombado;

os Municípios, por terem atribuição constitucional de proteger o patrimônio histórico-cultural, têm competência legislativa para suplementar a legislação federal acerca de tombamento, no que couber.

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Gabarito oficial: alternativa B

se atinge bens públicos, o tombamento só pode ser de ofício;

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