Questão de Direito Administrativo
Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal - DF (CEAJUR/DF) - Procurador de Assistência JudiciáriaEnunciado
Julgue os itens a seguir, acerca do regime jurídico dos loteamentos e dos zoneamentos
Considere que João, após obter licença para construir em determinada área, fez sondagens no terreno e preparou o início da construção do seu imóvel, colocando, inclusive, tapumes no terreno. Posteriormente, o zoneamento urbano no município proibiu a realização de construção com caráter permanente naquela área. Nessa situação, tendo em vista o atingimento do direito de propriedade, que veio a suprimir, supervenientemente, a possibilidade de edificação, caracterizou-se a desapropriação indireta, e João passou a ter direito a indenização.
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