Questão de Direito Administrativo
Defensoria Pública do Estado do Pará - PA (DPE/PA) - Defensor PúblicoEnunciado
O instituto por meio do qual a União pode transferir a posse de bens imóveis residenciais de seu domínio, para fins de utilização em programas de regularização fundiária de interesse social a cargo de entidades da Administração Pública é a
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