Questão de Direito Administrativo
Tribunal de Justiça - RR (TJRR/RR) - Analista ProcessualEnunciado
Julgue o item seguinte, relativo ao instituto da desapropriação e às limitações administrativas.
Na esfera federal, entidade da administração indireta não pode ser sujeito ativo de desapropriação, por se tratar de prerrogativa atribuída com exclusividade ao ente federativo.
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