Questão de Direito AdministrativoANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Direito
Enunciado
Julgue os próximos itens, relativos à intervenção do Estado no domínio econômico.
Só será legítima a intervenção direta do Estado em atividade econômica quando ela for necessária aos imperativos da segurança nacional ou de relevante interesse coletivo, conforme previsão constitucional.
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