Questão de Direito Administrativo
Tribunal de Contas Estadual - RO (TCE/RO) - Auditor de Controle Externo Área Ciências ContábeisEnunciado
A respeito da organização administrativa, julgue o item a seguir.
É possível a obtenção, mediante ação de usucapião, da propriedade de bem pertencente a autarquia e ocupado por particular por mais de quinze anos ininterruptos.
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