Questão de Direito Administrativo
Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) - Juiz de Direito SubstitutoEnunciado
Analise as afirmativas a seguir.
Não podem os Estados e Municípios decretar a desapropriação de imóvel rural
PORQUE
é competência exclusiva da União a desapropriação que se destine à reforma agrária.
Assinale a alternativa correta.
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