Questão de Direito Administrativo
Tribunal de Justiça - RR (TJRR/RR) - AdministradorEnunciado
Acerca de licitações, compras e contratos, julgue os itens subsecutivos.
Por meio de um convênio administrativo, uma entidade pública acorda com outras entidades públicas ou privadas a realização de obras ou serviços públicos de competência da primeira, submetidos ao regime de contratação previsto na lei de licitações. Tais convênios, que se constituem em mecanismos de descentralização da administração pública federal, são dotados de personalidade jurídica própria.
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