Questão de Direito AdministrativoTribunal de Justiça - MA (TJMA/MA) - Analista Judiciário Área Administrativa

Constituem tipos de licitação: I - a de menor preço; II - a de melhor técnica; III - a de técnica e preço; IV - a de maior lance ou oferta.

A licitação destina-se a garantir a observância dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão, sem exceções, como expressão monetária a moeda corrente nacional.

A licitação, em qualquer hipótese, assegurará preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: I - produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; II - produzidos no País; III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.