Questão de Legislação Especial FederalMinistério Público Estadual - PI (MPE/PI) - Analista Ministerial Área Processual
Enunciado
Julgue os itens que se seguem, referentes ao instituto da licitação e ao controle da administração pública.
É inconstitucional a exigência de depósito prévio de dinheiro ou bens para a admissibilidade do primeiro recurso administrativo interposto pelo particular em face de determinado ato administrativo, ilegitimidade que não se estende aos demais recursos cabíveis.
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