Questão de Direito Administrativo
Fundação João Pinheiro - MG (FJP/MG) - Gestor em Ciências e Tecnologia Área DireitoEnunciado
Na hipótese em que duas ou mais pessoas políticas ajustam e disciplinam o exercí-cio conjugado de interesses comuns, mediante submissão à Lei n.º 8.666/93, o ins-trumento jurídico próprio será:
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