Questão de Direito Administrativo
Tribunal de Contas Estadual - PR (TCE/PR) - Oficial de ControleEnunciado
Em atenção ao princípio constitucional da isonomia, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes. Além do preceito constitucional mencionado, o processo licitatório deve atender aos princípios básicos estabelecidos na Lei de Licitações. Isso posto, considere os seguintes princípios:
São princípios básicos da Lei de Licitações:
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