Questão de Direito Administrativo
Departamento de Polícia Federal (DPF) (2ª edição) - Policial Federal / Perito Área Engenharia CivilEnunciado
Considerando que uma autarquia federal está realizando concorrência pública relativa à prestação de serviço de engenharia, julgue os itens seguintes.
Seria ilícita cláusula do edital de licitação que definisse que o projeto executivo deveria ser desenvolvido pelo vencedor da licitação, concomitantemente à prestação dos serviços, pois a legislação veda terminantemente a execução de obras antes da aprovação definitiva do projeto executivo.
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