Questão de Direito AdministrativoTribunal de Justiça - CE (TJCE/CE) - Técnico Judiciário Área Judiciária
Enunciado
Quanto aos processos licitatórios, julgue os itens que se seguem.
Em processo licitatório que objetive alienar imóvel público, conforme previsto na Lei n.º 8.666/1993, poderá ser utilizada a modalidade convite, desde que estejam todos os participantes previamente cadastrados.
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