Questão de Direito Administrativo
Ministério da Saúde - Analista Técnico Administrativo (PGPE 1 Administrativo)Enunciado
Tendo em vista as disposições legais sobre licitações dispensáveis ou inexigíveis, julgue os próximos itens.
Quando houver dispensa de licitação para execução de obras e serviços por força de uma situação de emergência ou de calamidade pública, tal execução deve ser concluída em, no máximo, 180 dias consecutivos e ininterruptos, sob pena de descaracterizar a situação de licitação dispensável.
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