Questão de Direito AdministrativoTribunal de Contas Estadual - AM (TCE/AM) - Auditor
Enunciado
A empresa XYZ Ltda. foi contratada, nos termos da Lei no 8.666/93, para o fornecimento de determinados bens a sociedade de economia mista com personalidade jurídica de direito privado. No curso da execução contratual, houve aumento da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados − IPI incidente sobre os produtos objeto da contratação e a cargo da XYZ Ltda.. De acordo com a regra legal aplicável, o preço total a ser pago pela compradora
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