Questão de Direito Administrativo
Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG) - Inspetor de Controle ExternoEnunciado
Tratando-se de crime contra a licitação pública, a Lei no 8.666/93 prevê que, recebida a denúncia e citado o réu, este poderá apresentar defesa escrita no prazo de
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