Questão de Direito Administrativo
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica - ES (IPC/ES) - ProcuradorEnunciado
Julgue os itens a seguir que tratam das licitações e contratos da administração pública. Regras que impliquem em preferência de contratação para as microempresas ou empresas de pequeno porte são manifestamente inconstitucionais, por afetarem o princípio da igualdade entre os licitantes.
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