Questão de Direito AdministrativoTribunal de Contas Estadual - TO (TCE/TO) - Analista de Controle Externo ACE Área Ciências Contábeis

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. Caso a nulidade ocorra por motivo de ilegalidade, a administração pública não é obrigada a indenizar o contratado por obra parcialmente executada até a data de anulação.

A inabilitação do licitante não importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes.

Os órgãos e entidades da administração pública que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, um ano. É facultado às unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da administração pública.

A impugnação feita tempestivamente pelo licitante o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

A empresa que faz parte de um consórcio poderá participar, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente, desde que comprove condições técnicas para a execução dos serviços.