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Enunciado

Com relação às normas e procedimentos sobre licitações, contratos, patrimônio e terceirização na administração pública, julgue os itens a seguir.

As licitações e contratos para concessão ou permissão de serviços públicos serão regidos pelas mesmas normas aplicáveis aos órgãos e entidades da administração pública em geral, exceto quanto às disposições constantes de legislação específica.

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