Questão de Direito Administrativo

Para fins de aferição da receita bruta e do consequente enquadramento como empresa de pequeno porte, no caso de agências de turismo, o cálculo deve ter por parâmetro as comissões e adicionais recebidos pela agência e não a receita total das vendas efetuadas.

Para que possa ser favorecida pelas regras especiais estabelecidas pela LC 123/06, a empresa precisa estar enquadrada como microempresa, ou empresa de pequeno porte, sendo irrelevante o valor de sua receita bruta.

Independentemente da modalidade de licitação, a preferência em empate ficto se verifica quando a proposta de uma microempresa – ME, ou empresa de pequeno porte – EPP superar em até 10% o valor daquela de menor valor que não tenha sido apresentada por licitante também classificada como ME ou EPP.

O preceito constitucional da realização de licitação para as contratações públicas com o objetivo de melhor atendimento ao interesse público, assegurado tratamento isonômico entre os participantes, é incompatível com o tratamento favorecido às empresas de pequeno porte.

A regularização fiscal tardia significa que a microempresa ou empresa de pequeno porte podem participar da licitação mesmo sem dispor dos documentos comprobatórios de sua regularidade fiscal. Caso venha a obter a vitória, ser-lhe-á assegurada oportunidade para apresentar a documentação necessária em momento posterior à contratação.