Questão de Direito Administrativo

Secretaria da Fazenda do Estado - SP (SEFAZ/SP) - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas (Prova 1 )

Enunciado

Acerca do registro de preço, Decreto Estadual n. 47.945/2003, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços (art. 15 da Lei Federal n. 8.666/1993) e da Lei Estadual n. 6.544/1989, e artigo 11 da Lei Federal n. 10.520/2002, assinale o item correto.

O registro de preço será precedido de pesquisa no mercado em, no máximo, cinco empresas.

As compras devem ser quitadas em parcela única, visando economicidade.

As compras, pelo setor público, devem ser submetidas às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

A validade do registro de preço é de até 2 (dois) anos.

Os cidadãos não podem impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

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